A Associação Mineira de Municípios (AMM) promove, no dia 19 de agosto (quinta-feira), das 10h às 12h, o workshop “Atuação do Ministério Público na gestão ambiental dos municípios”.
Conforme a Constituição Federal de 1988: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem como de uso comum ao povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.”
Diante da vasta legislação ambiental surgem dilemas e conflitos na aplicação das normas de competência municipal, buscando o Ministério Público (MP) articular e orientar os municípios na resolução de conflitos que os envolvem.
No evento, os servidores e gestores públicos terão a oportunidade de compreender a função do MP e quais são as obrigações e deveres na área do meio ambiente.
Cronograma do evento
10h : Abertura institucional
Função institucional do Ministério Público
Conceito de Meio Ambiente
Tríplice responsabilidade ambiental (artigo 225, &3º, da CF/88)
Competência em material ambiental (artigos 23 e 24, da CF/88)
Lei Complementar 140 de 8 de dezembro de 2011
Licenciamento ambiental municipal – desafios e responsabilidades
Discussão geral
12h: Encerramento
Palestrante
Dr. Carlos Valera:
Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais;
Coordenador Regional das Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente das Bacias dos Rios Paranaíba e Baixo Rio Grande;
Vice-Diretor da Região Sudeste da Associação Brasileira do Ministério Público de Meio Ambiente;
Doutor em Agronomia – Ciência do Solo – UNESP/FCAV.
Inscrições no portalamm.org.br.
Mais informações com o assessor do departamento de Meio Ambiente da AMM, Licínio Xavier, pelo telefone (31) 2125-2418, e com o assessor do departamento Jurídico da AMM, Thiago Ferreira, pelo telefone (31) 2125-2420.
