Com o objetivo de dar mais transparência às informações sobre transferências regulares e automáticas do Fundo Nacional de Saúde (FNS), foram publicadas as Portarias GM/MS nº 28, 124, 125, 128 e 261/2022, que informam sobre os repasses financeiros devidos aos fundos de saúde dos demais entes federativos durante o exercício de 2022.
Com isso, são consolidados em atos específicos os valores com os quais os entes federativos podem contar durante o exercício financeiro para cada uma das políticas de saúde, favorecendo o planejamento e o monitoramento dessas políticas pelos gestores.
A publicação dos atos também simplifica e uniformiza os termos adotados para designar os valores transferidos mensalmente aos fundos locais: todas as Portarias listadas designam esses valores de “parcelas”, preservando 12 parcelas anuais.
Sendo assim, as políticas que adotavam a designação de “competência”, passam a adotar a terminologia “parcelas”, por exemplo, a “competência dezembro/2021”, paga em janeiro de 2022, passa a ser denominada “parcela 01/12 de 2022”.
É indispensável salientar que a maneira como são designados os valores transferidos em nada altera o total de recursos com os quais estados, municípios e Distrito Federal podem contar no exercício financeiro 2022. As transferências também continuam a ocorrer mensalmente, na forma de 12 parcelas, conforme calendário, pactuado na Comissão Intergestores Tripartite (CIT).
Por fim, destaca-se que as informações nos sistemas de gestão de cada uma das políticas tratadas nas Portarias devem continuar a ser feitas na forma definida nos normativos próprios.
Links importantes:
- Piso Fixo de Vigilância em Saúde e incentivo aos Laboratórios Centrais de Saúde Pública – Portaria GM/MS Nº 261, de 8 de Fevereiro de 2022
- Portaria GM/MS nº 28 Ação e Serviço Público de Saúde, de 7 de janeiro de 2022
- Teto da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC) – Portaria GM/MS nº 124, de 24 de janeiro de 2022
- Incentivo de Custeio às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle das IST/Aids e Hepatites Virais – Portaria GM/MS nº 125, de 24 de janeiro de 2022
- Assistência Financeira Complementar da União para o piso salarial profissional nacional dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) – Portaria GM/MS nº 128, de 24 de janeiro de 2022
Fonte: Portal AMM
Créditos Texto e Imagem: Portal AMM
