Em sessão solene, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 112/2021, nesta quarta-feira (27 de outubro de 2021). O texto é proveniente da PEC 29/2017, que alterou a Constituição Federal, para determinar que parcela dos recursos do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) seja destinada ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) no mês de setembro de cada ano.
O presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM) e vice-presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Julvan Lacerda, destaca a importância da luta municipalista para conquistar esses adicionais do FPM, tão importantes para o desenvolvimento local. “O reflexo dessa conquista municipalista será visto diretamente na vida dos cidadãos, que poderão contar com mais recursos para melhorar atendimento na saúde, educação, melhorias na cidade, com esse acréscimo nos valores do FPM que serão repassados às administrações municipais a partir do ano que vem.”
Na avaliação do presidente do Congresso Nacional, o senador Rodrigo Pacheco, há o compromisso dos parlamentares em buscar transformar e modernizar a lei para que o recurso chegue às pontas, por meio de políticas públicas para as pessoas que precisam. “Estou com Julvan Lacerda, grande líder municipalista do Brasil, e, hoje, nós promulgamos, em sessão solene do Congresso Nacional, com a presença do presidente da Câmara, Arthur Lira, e diversas lideranças, a Emenda Constitucional 112/2021, que significa mais dinheiro para os municípios, por meio do FPM. Vocês sabem que é no município que as pessoas vivem e onde é preciso fazer políticas públicas. E nesse caminho há a figura sempre importante das prefeitas e dos prefeitos do Brasil todo. Um abraço a todos”, reforçou o senador.
Conquista permanente e de grande importância para as gestões municipais, o adicional de 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em setembro foi promulgado após quatro anos de mobilizações e debates até a aprovação da proposta. A conquista foi articulada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), juntamente com a AMM e demais associações estaduais. O recurso será transferido, inicialmente, de maneira gradual, começando com 0,25% em 2022 até alcançar o total de 1% em 2025.
Julvan Lacerda destaca ainda que “é muito importante, pois são meses em que as arrecadações caem e os municípios sofrem. Já havíamos conseguido aprovar dois 1% em julho e em dezembro, e agora, teremos mais 1% em setembro. Não virá de uma vez, a expectativa é que comece no ano que vem e no quarto ano com o valor total, mas é bom lembrar que cada 1% representa R$ 4 bilhões injetados no Brasil todo. Lembrando que, 15% disso, que é o de Minas, dá aproximadamente R$ 600 milhões por ano. Com esses três 1% que o movimento municipalista garantiu, ele dá R$ 1,8 bi por ano nas contas dos municípios. É uma indenização da Vale que nós conseguimos e foi tão festejada, por ano. Mais uma vitória do movimento municipalista. A luta continua!”
Estimativas
De acordo com dados da área de Estudos Técnicos da CNM, a estimativa é que os municípios recebam os seguintes valores de 1% do FPM de setembro nos próximos anos:
- 2022 (0,25%): R$ 1,402 bilhões
- 2023 (0,25%): R$ 1,467 bilhões
- 2024 (0,50%): R$ 3,104 bilhões
- 2025 (1%): R$ 6,585 bilhões
Histórico
O pleito por 1% adicional do FPM em setembro surgiu na mobilização Não deixe os Municípios afundarem, em 2017. Sob liderança do presidente Ziulkoski, cerca de mil gestores se reuniram à época da Câmara dos Deputados para tratar das dificuldades financeiras e debater propostas. Em dezembro, por demanda da entidade, a PEC foi apresentada pelo senador Raimundo Lira (PMDB/PB).
Desde então, o tema foi tratado com todas as esferas de governo na Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios e em agendas e articulações no Congresso e no Executivo. Em 2017, o Senado aprovou a PEC em dois turnos. Assim, a proposta chegou à Câmara em 2017. No ano seguinte, tramitou em comissão especial da Casa.
Em maio de 2019, o governo federal assumiu compromisso público, durante edição da XXII Marcha, de apoiar a medida. Apesar disso, a PEC foi aprovada apenas em 1º turno em dezembro. Sem acordo com o Executivo, os deputados não votaram o tema em 2º turno. Com isso, a CNM precisou retomar o diálogo com a nova legislatura da Câmara.
Entenda o FPM
O repasse do total do FPM representa 24,5% do montante arrecadado de Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) – desse total, 1% refere-se ao adicional de julho e outro 1% ao de dezembro. A transferência é determinada pelo artigo 159 da Constituição.
Fonte: Site da AMM
