Os interessados em contribuir com os Fundos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente ou Fundo da Infância e da Adolescência (FIA-M) têm até dia 30 de junho para fazerem as doações com parte do Imposto de Renda (IR) de pessoas físicas. As contribuições podem financiar serviços, programas e projetos de caráter público, voltados à proteção e promoção dos direitos do público infantil.
Para somar esforços e aprimorar as políticas locais, em muitas cidades, o mecanismo permite o financiamento de projetos sociais direcionados a este público.
Até 6% do imposto sobre a renda de pessoas físicas podem ser deduzidos da Declaração de Ajuste Anual (DAA), para o FIA-M, se o modelo da declaração escolhido for o completo, conforme prevê o artigo 260 da Lei 8.069/1990.
Há duas possibilidades de fazer a doação: durante o ano-calendário, deduzida na DAA do ano seguinte; e momento da declaração, enviando até 3% diretamente para o FIA escolhido. Pessoas jurídicas podem deduzir até 1% do imposto calculado pelo lucro real.
Os contribuintes podem destinar doações a qualquer fundo estadual ou municipal, independentemente do local em que mora. Basta que o FIA-M desta localidade esteja regular. A relação dos fundos aptos deve ser divulgada em julho, no entanto, é possível conferir a situação – regular ou não – no próprio sistema da Receita Federal do Brasil, pelo nome do município. No hotsite do FIA-M também é possível conferir a última relação divulgada pela RFB.
Doar
Para fazer a doação este ano, basta entrar no programa da Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física; acompanhar o Processamento (DIRPF); ficha “Doações Diretamente na Declaração (ECA)”, clicar no botão “novo”; escolher o fundo, selecionando a UF e o município de localização, bem como o projeto a ser beneficiado; e informar o valor a ser doado.
Fonte: Agência CNM de Notícias.
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Mais informações com a assessora do departamento de Assistência Social da AMM, Jéssica Araújo, pelo telefone (31) 2125-2404.
