Os PMSBs, que são obrigações desde 2007, e de responsabilidade das prefeituras, assim que feitos e aprovados pelo próprio município, podem garantir recursos de saneamento para as cidades
O Portal Único de Governo está com inscrições abertas para cursos destinados a gestores municipais com temas voltados ao cumprimento de prazos do Decreto 10.230/2020, que determina até 31 de dezembro de 2022 para elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) como condição para o acesso aos recursos orçamentários da União. Na grade de cursos, os gestores terão acesso a capacitações sobre as regras gerais para acesso aos recursos de saneamento; mecanismos OGU-PAC (transferências obrigatórias); mecanismos PAC – financiamento.
PMSB
A Lei 11.445 de 2007 trouxe diretrizes nacionais e definiu o planejamento dos serviços básicos como instrumento fundamental para se alcançar o acesso universal do saneamento básico, entre essas ferramentas está o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB). No dia 22 de janeiro de 2020, o Poder Executivo Federal publicou o Decreto 10.230/2020 (veja aqui) que alterou o Decreto 7.217/2010, regulamentador da lei do saneamento básico.
O Plano municipal deve ser elaborado pelas prefeituras de todos os municípios do País e aprovado pelo Governo Federal para que eles possam receber verbas para obras de saneamento. O PMSB abrange quatro áreas – serviços de água, esgotos, resíduos sólidos e drenagem das águas pluviais urbanas – e deve garantir a promoção da segurança hídrica, prevenção de doenças, redução das desigualdades sociais, preservação do meio ambiente, desenvolvimento econômico do município, ocupação adequada do solo, e a prevenção de acidentes ambientais e eventos como enchentes, falta de água e poluição.
Ainda é um desafio o acesso dos serviços de saneamento básico por todos(as) os(as) brasileiros(as). Mesmo com uma melhora ano a ano, o País ainda está muito longe da universalização, a garantia de que 100% da população brasileira tenha acesso aos serviços de abastecimento de água, coleta e tratamento dos esgotos parece estar distante.
Dados do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS) de 2018 mostram que, hoje, mais de 33 milhões de pessoas ainda não têm acesso à água potável, quase 100 mil brasileiros ainda não possuem acesso à coleta de esgotos e somente 46% dos esgotos do País são tratados.
Os PMSBs, que são obrigações desde 2007, e de responsabilidade das prefeituras, assim que feitos e aprovados pelo próprio município, podem garantir recursos de saneamento para as cidades. A finalidade maior dos PMBS é garantir um planejamento adequado dos serviços de saneamento básico nos municípios, visando também à segurança hídrica e ao bem-estar da sociedade, por meio das prevenções de saúde.
Em relação à nova postergação do Governo Federal, para dezembro de 2022, é importante salientar que foi dado aos municípios o prazo de dezembro de 2014 para a formulação dos PMSBs e aprovação no âmbito legislativo dos municípios, no entanto tal prazo foi postergado para 2015, em seguida 2017 e 2019. De acordo com dados retirados do estudo “Diagnóstico da situação dos Planos Municipais de Saneamento Básico e da regularização dos serviços nas 100 maiores cidades brasileiras”, feito pelo Instituto Trata Brasil em 2017, das 5.570 cidades do País, apenas 1.693 (30%) desenvolveram seus PMSBs naquela época, e 38% das cidades declararam que estavam com os planos em andamento. Números muito abaixo e longe do ideal.
Entre os diversos estados brasileiros, apenas três apresentavam 50% dos municípios com Planos feitos: Santa Catarina (86%), São Paulo (64%) e Rio Grande do Sul (54%). Minas Gerais ainda tem um longo caminho a percorrer.
A elaboração dos Planos é de extrema importância para os municípios, exige a participação social na elaboração e traça metas e objetivos de acesso aos serviços para a sociedade.
Para auxiliar os gestores municipais e as prefeituras a cumprir os prazos do novo decreto e a conseguir recursos, o ENAP possui cursos específicos sobre o assunto:
Acesso a recursos do saneamento: regras gerais para acesso aos recursos de saneamento/curso 1 – https://www.escolavirtual.gov.br/curso/46
Acesso a recursos do saneamento: mecanismos OGU-PAC (transferências obrigatórias)/curso 2 – https://www.escolavirtual.gov.br/curso/47
Acesso a recursos do saneamento: mecanismos OGU – não PAC (transferências voluntárias)/curso 3 – https://www.escolavirtual.gov.br/curso/48
Acesso a recursos do saneamento: mecanismos PAC – financiamento/curso 4 – https://www.escolavirtual.gov.br/curso/49
Mais informações com o assessor do departamento de Meio Ambiente da AMM, Licínio Xavier, pelo telefone (31) 2125-2418.
