O tema Condutas Vedadas na pré-campanha eleitoral foi assunto da terceira edição online do seminário ANTES DO VOTO, projeto da Escola Judiciária Eleitoral de Minas Gerais (EJEMG), do TREMG, em parceria com a Associação Mineira de Municípios (AMM). O assunto é bastante complexo e de muito interesse, principalmente diante da proximidade das eleições municipais, adiadas para dezembro pela Emenda Constitucional nº107/2020, por conta da pandemia causada pelo novo coronavírus.
Para falar sobre o tema, o seminário contou com a presença de Patrícia Henriques, Juíza-membro da Corte do TREMG, e Gabriela Rollemberg Advogada, professora e autora especializada em Direito Eleitoral. O debate foi mediado pelo assessor jurídico da AMM, Flávio Boson Gambogi.
Conforme explicou a juíza do TREMG, Patrícia Henriques, em 2020, o assunto é ainda mais importante, já que “nada dessa eleição podemos dissociar dessa pandemia, quanto mais o tema condutas vedadas”. Segundo Patrícia, as condutas foram criadas para que se possa ter uma eleição com equidade, para que o gestor que já esteja no exercício do mandato não chegue com um passo à frente. Nesta eleição, vai ser mais difícil separar eleições, condutas vedadas, e políticas para a saúde, tão importantes neste momento.
“O gestor que é candidato à reeleição deve continuar atuando, não apenas na administração, mas na questão específica da pandemia, não queremos que ele pare de promover as políticas públicas voltadas para a saúde, mas temos que ter uma ponderação, de que isso não leve a abusos”, ponderou.
Sobre o tema publicidade institucional, o mediador Flávio Boson Gambogi destacou a limitação de gastos por conta da média dos anos anteriores, e ressaltou o trabalho feito pela AMM, que articulou a proposição de Ação Indireta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6374, para garantir aos municípios o investimento em publicidade institucional educativa no enfrentamento ao coronavírus em ano eleitoral. A atitude foi tomada diante da constante indagação dos prefeitos do Estado sobre como conseguiriam realizar essas campanhas, já que a legislação eleitoral estabelece que o município só pode investir no primeiro semestre do ano eleitoral a média dos três últimos primeiros semestres dos anos anteriores.
A advogada Gabriela Rollemberg defendeu que, mesmo respeitando as regras das condutas vedadas, vemos condenações que são inadequadas e que o gestor deve ficar muito atento e consultar especialistas no assunto antes de qualquer ação. Para ela, “ser gestor hoje no Brasil é um dos papeis mais difíceis, em especial considerando o quadro da pandemia. Como faço para garantir o direito à saúde e à dignidade da pessoa humana sem que ultrapasse as condutas vedadas e não caracterize abuso do poder público”, questionou.
Confira a live na íntegra aqui.
Seminário Antes do Voto
Com caráter informativo, a cada edição o projeto trata de temas eleitorais de interesse de diversos atores do processo eleitoral, como candidatos(as), dirigentes partidários, advogados(as), contadores(as), jornalistas, policiais militares e políticos(as), de maneira geral. O objetivo é capacitar esses atores para que participem, de forma segura e preparada, do processo eleitoral municipal de 2020.
Transmitido por meio de plataforma virtual, o evento faz parte das edições do Projeto ANTES DO VOTO, com eventos totalmente online, respeitando as orientações para este período de isolamento social. As palestras acontecem de 6 de julho a 31 de agosto nos canais da AMMTV (aqui) e do Facebook da AMM (aqui), e também pelo canal do YouTube do TRE-MG (aqui).
