Ilícitos eleitorais são condutas proibidas porque ofendem os princípios resguardados pela legislação eleitoral, e para as quais são previstas sanções civis como multa eleitoral, cassação do registro de candidatura, declaração de inelegibilidade, cassação de diploma eleitoral. Este foi o assunto da sétima edição do seminário online Antes do Voto, realizado na manhã desta segunda-feira (17), com a participação de três especialistas para debater e auxiliar os participantes a não incorrerem em irregularidades.
Confira o seminário na íntegra clicando aqui.
Participaram da live o advogado Carlos Eduardo Frazão, consultor Legislativo da Câmara dos Deputados; João Andrade Neto (TREMG) advogado, assessor de Juiz-Membro do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais e membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político – ABRADEP. Eles foram mediados pela advogada Viviane Macedo, especializada em Assessoria e Consultoria em Direito Administrativo, Financeiro e Eleitoral e coordenadora Institucional da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político – ABRADEP.
Os especialistas discutiram o que se pode esperar em relação aos ilícitos eleitorais cíveis e o que mudou das ultimas eleições, com as novidades trazidas pela Emenda Constitucional nº 107/2020. O que marcou a discussão foram os ilícitos relativos à participação política feminina, tema a ser observado e levado com seriedade pelos dirigentes partidários.
Os Ilícitos relativos aos abusos de poder e as novas definições trazidas pelo TSE também foram tema da discussão e, segundo eles, é possível sim haver abuso de poder econômico na pré-campanha.
Os principais ilícitos são: as pesquisas eleitorais irregulares (art. 33 da Lei 9.504/97); as propagandas eleitoraisirregulares (arts. 36 e seguintes.); a captação ilícita de sufrágio (compra de voto – art. 41-A da Lei 9.504/97); as condutas vedadas pela lei eleitoral aos agentes públicos em campanhas eleitorais (arts. 73 e seguintes da Lei 9.504/97); o abuso do poder político ou econômico (art. 237 do CE combinado com art. 22 da LC 64/90; arts. 22, §§ 3º e 4ºe 25; da Lei 9.504/97); as doações e gastos eleitorais irregulares (arts. 18; 23; 30-A; 81, Lei 9.504/97), entre outros.
Antes do Voto
O evento é promovido pela Escola Judiciária Eleitoral de Minas Gerais (EJEMG), do TREMG, em parceria com a Associação Mineira de Municípios (AMM), e será transmitido nos canais da AMMTV (aqui) e do Facebook da AMM (aqui), e também pelo canal do YouTube do TRE-MG (aqui).
[Com caráter informativo, a cada edição o projeto trata de temas eleitorais de interesse de diversos atores do processo eleitoral, como candidatos(as), dirigentes partidários, advogados(as), contadores(as), jornalistas, policiais militares e políticos(as), de maneira geral. O objetivo é capacitar esses atores para que participem, de forma segura e preparada, do processo eleitoral municipal de 2020.
Transmitido por meio de plataforma virtual, o evento faz parte das edições do Projeto ANTES DO VOTO, com eventos totalmente online, respeitando as orientações para este período de isolamento social. As palestras acontecem de 6 de julho a 31 de agosto. A próxima edição do Antes do Voto será no dia 31 de agosto, às 10h, com o tema Prestação de Contas
Histórico
Lançado em novembro de 2015 e executado pela primeira vez em 2016, o seminário sempre ocorreu em anos eleitorais, exclusivamente em Belo Horizonte. A parceria estabelecida com a AMM viabilizou a interiorização do projeto neste ano de eleições municipais. No primeiro semestre, o projeto capacitou gestores, servidores públicos e demais interessados nos municípios de Uberaba, Divinópolis, Governador Valadares, Juiz de Fora, Montes Claros, Pouso Alegre.
