O repasse da cota-parte do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aos municípios mineiros, referente à segunda semana de outubro, foi efetuado nos caixas das prefeituras mineiras nesta quarta-feira (14). Conforme dados da Superintendência Central de Administração Financeira da Secretaria de Estado da Fazenda, o montante bruto foi de R$ 673.133.717,61.
As prefeituras também recebem, nesta terça-feira, o montante destinado à cota-parte do Estado para o Fundeb.
Confira os valores repassados:
- Fundeb ICMS: R$ 403.880.230,56.
- Fundeb IPVA: R$ 3.767.618,35.
- Fundeb ITCD: R$ 4.207.720,63.
Correções de inconsistências da DAMEF e prorrogação do prazo de validação
A Secretaria de Estado de Fazenda informa, por meio do comunicado “Correções de inconsistências da DAMEF, prorrogação do prazo de validação e medida adotada para a divulgação dos índices provisórios do VAF”, que foi publicada alteração da Portaria SRE 175/2020 prorrogando o término do prazo para validação da DAMEF para 30/11/2020. Confira aqui o comunicado e a lista das inconsistências.
Compensação Financeira
Os municípios deverão ficar atentos às compensações financeiras nos repasses do ICMS. O fato foi observado desde a segunda parcela de julho, no dia 14, em que houve compensação financeira em razão das alterações no critério do Valor Adicionado Fiscal (VAF). A resolução 5.101 alterou os índices do VAF, nos anos base de 2016 e 2017, que afetaram os repasses de janeiro de 2018 a dezembro de 2019.
Essa alteração decorreu da decisão proferida pela 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia, nos autos do processo nº 5007851-35.2019.8.13.0702, deferindo o pedido de tutela de urgência do município de Uberlândia, no sentido de determinar o afastamento da vedação da inclusão da parcela do IPI do VAF, no montante apurado pela Secretaria de Estado da Fazenda, no valor de R$ 568.498.163,10.
Mais informações no Portal das Transferências da AMM (clicando aqui), e com a assessora do departamento de Economia da AMM, Angélica Ferreti, pelo telefone (31) 2125-2430.
