STF reanalisa entendimento sobre o momento da incidência do ITBI

Na última sexta-feira (26/08) o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, reanalisar a tese afixada segundo a qual o fato gerador do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, mediante o registro.

Com a anulação, continuam valendo as leis municipais que determinam o recolhimento do ITBI em momento anterior ao do registro – como na assinatura do termo de compromisso de compra e venda. O ITBI é um tributo de competência Municipal e arrecadado onde está situado o imóvel, e o valor de alíquota varia em cada município, obedecendo à legislação local.

Entenda

Em fevereiro de 2021 os ministros entenderam que o processo em julgamento discutia a cobrança de ITBI sobre compromisso de compra e venda de imóvel, e fixaram a tese segundo a qual “o fato gerador do Imposto sobre Transmissão inter vivos de Bens Imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro”.

Os ministros então reconheceram que o processo em questão trata de apenas uma das três hipóteses de incidência do ITBI no artigo 156, II, da Constituição Federal: a cessão de direitos a sua aquisição.

Neste sentido, os Ministros decidiram reanalisar a tese já que a jurisprudência que o tribunal resolveu reafirmar tratava, na verdade, das outras hipóteses: a transmissão de bens imóveis, por natureza ou acessão física; e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia.

Mais informações com o assessor técnico Jurídico da AMM, Thiago Ferreira, pelo telefone (31) 2125-2420