Os gestores municipais devem ficar atentos sobre a prorrogação do prazo para cadastro dos dirigentes e inclusão de documentos na Plataforma de Monitoramento da Implementação da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) Educação, até 15 de agosto de 2022, para inserir as informações na ferramenta.
Este é um dos principais prazos a serem cumpridos pelos municípios na área de educação até agosto deste ano. As informações sobre a prorrogação de prazo para cadastro na Plataforma de Monitoramento da Implementação da BNCC está disponível clicando aqui e deverão ser enviadas por meio eletrônico.
Segundo a Lei 14.113/2020, de regulamentação do novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), uma das condicionalidades para as redes de Valor Aluno Ano por Resultados da União ao Fundeb consiste em “referenciais curriculares alinhados à Base Nacional Comum Curricular, aprovados nos termos do respectivo sistema de ensino” (art. 14, § 1º, V).
Portanto, o registro das informações sobre os currículos das redes de ensino na Plataforma de Monitoramento da Implementação da BNCC servirá como base oficial dos dados relativos ao cumprimento dessa condicionalidade para recebimento da complementação-VAAR. Após o preenchimento do cadastro com os dados do responsável pelas informações, é preciso incluir os documentos relativos aos referenciais curriculares alinhados à BNCC e os respectivos pareceres de homologação emitidos pelo Conselho de Educação ou outro documento oficial, no caso de adesão do município ao currículo estadual.
Destaca-se que, no dia 20 de abril deste ano, por meio de ofício encaminhado ao Ministério da Educação, a CNM solicitou a ampliação do prazo para 31 de agosto. A entidade alerta ainda para a importância de o gestor continuar acompanhando as informações e orientações divulgadas como forma de estar ciente de qualquer alteração de prazos e iniciativas especialmente desta condicionalidade que deverá ser cumprida para o recebimento da complementação-VAAR da União ao Fundeb no exercício de 2023.
Fonte: Agência CNM de Notícias
Mais informações com a assessora técnica de Educação da AMM, Alessandra Marx, pelo telefone (31) 3916-9199.
