Publicado Ementário da Receita Orçamentária e a Tabela de Classificação por Fonte ou Destinação de Recursos

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Coordenadoria para Desenvolvimento do Sicom, publicou o COMUNICADO SICOM Nº 31/2022, com a publicação das versões 1.10 do Ementário da Receita Orçamentária e 1.3 da Tabela de Classificação por Fonte ou Destinação de Recursos, para o exercício de 2022, das versões 1.3 do Ementário da Receita Orçamentária; 1.4 da Tabela de Classificação por Fonte ou Destinação de Recursos e 1.0 da Tabela de Compatibilização FR e CO para o exercício de 2023, no Portal do Sicom.

A versão 1.10 do Ementário da Receita Orçamentária de 2022 contempla a inclusão das seguintes naturezas da receita, conforme Portaria nº 1.567, de 31 de agosto de 2022, da Secretaria do Tesouro Nacional:

  • 1.7.1.9.61.0.0: Auxílio Financeiro – Outorga Crédito Tributário ICMS – Art. 5º, Inciso V, EC nº 123/2022
  • 1.7.1.9.61.0.1: Auxílio Financeiro – Outorga Crédito Tributário ICMS – Art. 5º, Inciso V, EC nº 123/2022- Principal

A versão 1.3 da Tabela de Classificação por Fonte ou Destinação de Recursos de 2022 contempla a inclusão dos seguintes códigos, observando a correspondência à Portaria nº 1.566, de 31 de agosto de 2022, da Secretaria do Tesouro Nacional:

  • 33: Transferências Destinadas ao Setor Cultural – LC nº 195/2022 – Art. 5º Audiovisual
  • 34: Transferências Destinadas ao Setor Cultural – LC nº 195/2022 – Art. 8º Demais Setores da Cultura
  • 35: Assistência Financeira Transporte Coletivo Art. 5º, Inciso IV, EC nº 123/2022
  • 36: Auxílio Financeiro – Outorga Crédito Tributário ICMS – Art. 5º, Inciso V, EC nº 123/2022

A versão 1.3 do Ementário da Receita Orçamentária de 2023 contempla inclusões e exclusões das seguintes naturezas da receita, conforme Portaria nº 1.567, de 31 de agosto de 2022, da Secretaria do Tesouro Nacional.

  • 1.7.1.9.60.0.0: Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – Lei nº 14.399/2022
  • 1.7.1.9.60.0.1: Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – Lei nº 14.399/2022 – Principal
  • 1.7.1.9.61.0.0: Auxílio Financeiro – Outorga Crédito Tributário ICMS – Art. 5º, Inciso V, EC nº 123/2022
  • 1.7.1.9.61.0.1: Auxílio Financeiro – Outorga Crédito Tributário ICMS – Art. 5º, Inciso V, EC nº 123/2022 – Principal
  • 1.6.1.1.50.1.0: Taxa de Administração do RPPS
  • 1.6.1.1.50.1.1: Taxa de Administração do RPPS – Principal

A versão 1.4 da Tabela de Classificação por Fonte ou Destinação de Recursos de 2023 contempla as seguintes alterações:

  1. inclusão das seguintes fontes de recursos, conforme Portaria STN 1.566, de 31 de agosto de 2022, da Secretaria do Tesouro Nacional:
  • 715: Transferências Destinadas ao Setor Cultural – LC nº 195/2022 – Art. 5º – Audiovisual
  • 716: Transferências Destinadas ao Setor cultural – LC nº 195/2022 – Art. 8º – Demais Setores da Cultura
  • 717: Assistência Financeira Transporte Coletivo – Art. 5º, Inciso IV, EC nº 123/2022
  • 718: Auxílio Financeiro – Outorga Crédito Tributário ICMS – Art. 5º, Inciso V, EC nº 123/2022
  • 719: Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – Lei nº 14.399/2022

2) exclusão dos seguintes códigos de detalhamento da fonte ou destinação de recursos:

  • 008: Disponibilidade de Caixa vinculada a Restos a Pagar considerados na Aplicação Mínima da Saúde e posteriormente Cancelados ou Prescritos
  • 009: Disponibilidade de Caixa vinculada a Restos a Pagar considerados na Aplicação Mínima da Educação e posteriormente Cancelados ou Prescritos

Mais informações com a assessora técnica Contábil da AMM, Analice Horta, pelo telefone (31) 2125-2417, e e-mail: analice@amm-mg.org.br.

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Fonte:AMM