Os municípios mineiros recebem, nesta terça (1º), a segunda parcela do repasse de R$ 1,5 bilhão dos recursos do Acordo da Vale, referente ao Termo de Medidas de Reparação de Brumadinho. O repasse é distribuído proporcionalmente de acordo com a população e está previsto na Lei 23.830/21, devendo ser utilizado para execução no Programa de Apoio ao Desenvolvimento Municipal (Padem).
A responsabilidade pela execução e gestão dos recursos será dos municípios, que devem prestar contas ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) e serão fiscalizados pelo Ministério Público de Minas Gerais e demais órgãos de controle.
Fonte: Portal AMM
