A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) publicou a Nota Técnica SEI nº 40082/2022/ME que trata de orientações aos estados, ao DF e aos municípios quanto à contabilização e ao tratamento fiscal dos recursos recebidos em decorrência da Emenda Constitucional nº 123, de 2022.
A EC 123 versa sobre o enfretamento ou mitigação dos impactos decorrentes do estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais dela decorrentes, previsto no artigo 120 do ACDT da Constituição Federal de 1988.
A nota da STN refere-se ao repasse, aos municípios mineiros, nessa quinta-feira (8/9), de R$ 26 milhões brutos em compensação de perdas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) do etanol.
Fonte:AMM
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