O prazo final para a adequação dos municípios com Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) à Emenda Constitucional (EC) 103/2019 termina no dia 30 de setembro. Os gestores municipais devem ajustar os procedimentos administrativos, no sentido de comprovarem na Secretaria Especial de Previdência e Trabalho a publicação de lei com todos os parâmetros estabelecidos pela Emenda Constitucional 103/2019. Entre esses, a alíquota mínima de contribuição e a transferência dos benefícios temporários do RPPS para o município.
Entre as penalidades aos que não enviarem, está a não emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). A CNM lembra que os ajustes são necessários para atender às exigências previstas no artigo 9º da EC.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que mantém os esforços e o diálogo com o governo para que haja uma nova prorrogação, para junho de 2021. No entanto, até o momento, o prazo permanece sendo até o final deste mês.
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Fonte: CNM
