Os municípios afetados por estrutura de mineração receberam a Compensação Financeira pela Exploração Mineral (Cfem), conforme informações da Agência Nacional de Mineração (ANM). Os valores repassados correspondem à apuração da arrecadação compreendida entre 12 de junho de 2018 e 30 de abril de 2020.
Têm direito aos recursos os municípios não produtores impactados de alguma forma pela mineração: em seus territórios, instalações de beneficiamento de substâncias, pilha de estéril, ferrovias ou minerodutos e os que possuem barragens com rejeitos armazenados. Essas cidades passaram a ser incluídas no repasse da Cfem por meio da Lei 13.540/2017.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) orienta os gestores sobre permissões e vedações na utilização dessas transferências e informa que os municípios podem utilizar os recursos em projetos que diretamente ou indiretamente sejam revertidos em benefício da comunidade local como em melhorias da infraestrutura, da qualidade ambiental, da saúde e da educação. A legislação proíbe a destinação ao pagamentos de dívidas e de folha salarial do quadro permanente de funcionários.
Acesse aqui a lista com os valores repassados aos municípios que têm direito aos recursos.
Fonte para pesquisa: Agência CNM de Notícias. Foto: Ricardo Teles/Portal Brasil.gov.
Mais informações com a assessora do departamento de Economia da AMM, Angélica Ferreti, pelo telefone (31) 2125-2430.
Fonte: AMM
