Com o substitutivo à Medida Provisória (MP) 938/2020, a União deverá garantir que os próximos repasses atinjam, no mínimo, os mesmos valores de 2019
Com intensa atuação da Confederação Nacional de Municípios (CNM), do movimento municipalista nacional e da Associação Mineira de Municípios (AMM), que acionou os parlamentares da bancada mineira, os deputados aprovaram, nesta quarta-feira, 22 de julho, a extensão da complementação dos Fundos de Participação dos Municípios (FPM) e dos Estados (FPE).
De acordo com o substitutivo do deputado Hildo Rocha à Medida Provisória (MP) 938/2020, a União deverá garantir que os próximos repasses atinjam, no mínimo, os mesmos valores de 2019 enquanto os R$ 16 bilhões previstos no texto original da MP não esgotarem. Até o momento, já foram utilizados R$ 9,8 bilhões, estando disponíveis R$ 6,13 bilhões. A matéria segue para o Senado.
O presidente da AMM, primeiro vice-presidente da CNM e prefeito de Moema, Julvan Lacerda, comemorou a votação. “A aprovação na Câmara mostra o comprometimento com os municípios e, principalmente, com o povo mineiro e brasileiro. A verba do FPM é importantíssima para os gestores conseguiram fazer importantes realizações em suas cidades, principalmente neste momento de pandemia, em que os municípios estão enfrentando queda nas receitas. Neste momento, comemoramos uma importante vitória e contamos com a sensibilidade dos senadores à causa municipalista”, frisou Julvan Lacerda.
Essa é mais uma conquista municipalista no contexto da pandemia do novo coronavírus (Covid-19). A recomposição dos fundos tem como objetivo minimizar os impactos nos cofres públicos com a desaceleração da economia e a queda na arrecadação.
“Esse reforço financeiro é indispensável não só para ajudar nas ações emergenciais, mas para possibilitar ao gestor planejar e se organizar para os próximos meses. É uma conquista, mas não é dinheiro novo. E será importante para um encerramento de mandato com menos dificuldades”, adiantou o presidente da CNM, Glademir Aroldi.
Durante a votação, o deputado Hildo Rocha ressaltou a importância da MP. “Essa medida provisória vem no sentido de descentralizar o poder. Mais Brasil, menos Brasília, levando recursos às prefeituras. Boa parte dos municípios, principalmente os menores, tem o Fundo de Participação dos Municípios como sua fonte de recursos.”
Histórico
A MP enviada pelo governo federal no início de abril estabelecia que a União deveria destinar até R$ 16 bilhões para complementar eventual queda de repasse dos fundos no período de março a junho deste ano. Ainda de acordo com o texto original, as transferências, calculadas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), estariam limitadas a R$ 4 bilhões por mês e R$ 16 bilhões nos quatro meses.
As parcelas foram transferidas aos Entes municipais e estaduais até o 15º dia útil do mês posterior ao mês de variação, como auxílio financeiro. No dia 7 de julho, ocorreu o quarto e último repasse, mas, sem previsão de recuperação da economia e com os números alarmantes de casos e mortes pela Covid-19, os gestores locais pediram a extensão do auxílio.
Desde junho, a CNM tem dialogado com os parlamentares e o Executivo, em reuniões com a Secretaria de Assuntos Federativos (Seaf) e o Ministério da Economia, sobre a relevância da medida. Assim que a MP foi apresentada, a CNM elaborou perguntas e respostas sobre a complementação de março a junho para esclarecer os gestores.
A entidade vai continuar acompanhando as discussões no Senado e orientando as administrações municipais para contabilização e execução dos valores.
Veja aqui o informe com outras conquistas do movimento municipalista relativas aos impactos da pandemia.
Fonte: Agência CNM de Notícias.
