A Comissão Intergestores Bipartite do Sistema Único de Saúde do Estado de Minas Gerais (CIB-SUS/MG) aprovou o repasse de incentivo financeiro para o custeio complementar das ações estratégicas de Vigilância em Saúde no estado de Minas Gerais, conforme a Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.184, de 13 de julho de 2020.
A AMM reforça que os municípios precisam seguir exatamente o que está na resolução, principalmente os pontos destacados nos parágrafos 4º e 5º do Art. 3º:
- 4º – Para a formalização do repasse do incentivo financeiro de que trata esta
Resolução deverá ser assinada Termo Compromisso no Sistema de Gerenciamento de Resoluções Estaduais de Saúde (SiG-RES) ou outro sistema autorizado pela SES/MG.
- 5º – O gestor municipal deverá elaborar o Plano Municipal de Ações Estratégicas da Vigilância em Saúde para cada eixo descrito no art. 2º da Resolução, conforme modelo previsto no Anexo III, solicitar ciência do Conselho Municipal de Saúde e enviar uma via para Unidade Regional de Saúde.
Confira a Deliberação na íntegra aqui.
Mais informações no departamento de Saúde da AMM pelo telefone (31) 2125-2433. (Foto: Pixabay)
