Os municípios mineiros receberão, até 31 de janeiro de 2022, o percentual de 30% referente ao Termo de Reparação do desastre ambiental em Brumadinho. O valor total disponibilizado para os municípios de Minas Gerais, nesta segunda parcela, de janeiro, é de R$ 449.475.000,00.
Conforme a Lei nº 23.830, publicada em 28/07/2021, que autoriza abertura de crédito suplementar ao orçamento do Estado em função dos recursos previstos no Termo de Reparação, parte do valor de gestão do Poder Executivo estadual será destinada aos 853 municípios do Estado: R$ 1.498.250.000,00. Esses recursos são destinados ao fortalecimento dos serviços públicos e às melhorias de infraestrutura e de mobilidade nos municípios. As quantias são determinadas, proporcionalmente à população total, conforme dados de 2019 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Fonte: Prodemge / Portal AMM
