A Confederação Nacional de Municípios (CNM) e as entidades estaduais encaminharam o Ofício 733/2020 ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, solicitando que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15/2015 seja incluída com prioridade na pauta do plenário da Casa Legislativa. O texto trata do novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
O movimento municipalista manifesta apoio à aprovação da proposta nos termos da minuta de novo Substitutivo apresentada pela relatora, deputada Dorinha Seabra, no dia 10 de julho. Os gestores municipais contam com os deputados federais para aprovação do novo Fundeb a fim de garantir mais equidade e qualidade da educação pública brasileira.
Para o presidente da CNM, Glademir Aroldi, o país ainda tem muitos desafios a enfrentar e tornar o Fundeb permanente é prioridade nacional neste momento. Os efeitos da pandemia decorrente da Covid-19 exigem ações urgentes para garantir o financiamento sustentável da educação que permitam ao País avançar na agenda educacional.
A CNM solicita também a inclusão e apreciação na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados do Requerimento 108/2011, e sua rejeição, com o consequente encaminhamento do texto original do Projeto de Lei (PL) 3776/2008, do Poder Executivo, à sanção da Presidência da República. Em consequência, será adotado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) como critério de reajuste anual do piso nacional do magistério.
Outros pleitos
É necessário ainda celeridade na apreciação de outras pautas importantes, como a votação do PL 3165/2020, que propõe auxílio emergencial à educação básica pública e a inclusão na pauta legislativa de proposições sobre o reajuste anual dos valores dos programas suplementares de atendimento ao educando na educação básica, como os programas da alimentação e transporte escolar.
A Confederação também enviou o Ofício 732/2020 (leia aqui) à deputada Dorinha e o Ofício Circular 29/2020 (leia aqui) a todos os deputados federais com esses pleitos dos municípios.
Fonte: Agência CNM de Notícias.
Mais informações com a assessora do departamento de Educação da AMM, Alessandra Marx, pelo telefone (31) 3916-9199.
