Todos os 1.282 municípios e 14 estados inscritos para receber as emendas parlamentares especiais, de acordo com a Emenda Constitucional nº 105/19, cumpriram a primeira fase das exigências e estão aptos a receber os recursos. A partir de agora, atendidas as demais exigências regulares, farão jus à aplicação de R$ 592,4 milhões, por meio do novo módulo de transferências especiais, lançado na semana passada.
A funcionalidade faz parte da Plataforma +Brasil, que permitirá as emendas parlamentares serem recebidas pela ferramenta. Foram incluídas 1.555 emendas no sistema até o momento. As transferências podem ser acompanhadas por qualquer cidadão no Painel Parlamentar.
A Emenda Constitucional nº 105/19 criou essa nova modalidade de transferências de recursos federais a estados, Distrito Federal e municípios. A partir deste módulo, os interessados poderão, além de dar ciência, indicar a instituição financeira e a agência que devem receber os recursos, gerar minutas de empenho automatizadas, detalhar documentos orçamentários, gerar ordem de pagamento em lotes, entre outras funcionalidades.
Ferramentas
Além do Painel Parlamentar, todo o ciclo de destinação de verbas parlamentares pode ser acessado pelos aplicativos de gestão da Rede +Brasil. Governos federal, estadual e municipal, além de cidadãos, podem fazer o download das ferramentas pela Play Store ou Apple Store.
Conheça:
App Gestão+Brasil: aplicativo voltado a gestores estaduais e municipais, que permite acompanhar programas disponíveis para captação de recursos e andamento da análise das propostas e da execução de instrumentos firmados e selecionados no aplicativo, tudo com monitoramento na palma da mão.
App Fiscalização +Brasil: aplicativo feito para fiscais, que visa aperfeiçoar a fiscalização da execução de instrumentos das transferências que necessitam de vistoria e monitoramento. Entre suas funcionalidades, destaca-se o relatório fotográfico com georreferenciamento.
App Cidadão +Brasil: aplicativo que permite o controle do cidadão, ao oferecer informações transparentes sobre os recursos repassados pela União a estados, DF e municípios. Permite o controle social e a manifestação do cidadão sobre as ações do governo, a indicação de ajustes na política pública e proposições de necessidades nos municípios.
Fonte para pesquisa: Ministério da Economia.
Mais informações com o assessor do departamento de Convênios da AMM, Rubens Costa, pelo telefone (31) 3916-9193.
