O Programa de Enfrentamento dos Efeitos da Pandemia de Covid-19, criado pela Lei 23.632, de 2020, recebe mais uma suplementação de crédito, no valor de R$ 1,035 milhão. A medida, contida no Decreto 213, também deste ano, foi publicada na edição do Diário Oficial de Minas Gerais desta sexta-feira (8/5/20).
O crédito suplementar é direcionado para o Fundo Estadual de Saúde (FES), responsável por diversas ações relacionadas ao programa. Os recursos são provenientes da anulação de dotação orçamentária da Secretaria de Estado de Educação.
A transferência dos recursos de uma fonte a outra é baseada no artigo 5º da Lei 23.633, de 2020, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar de até 2% das despesas previstas no Orçamento do Estado, em favor dos projetos criados para o combate à pandemia da Covid-19.
A Lei 23.632 tramitou na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) como o Projeto de Lei 1.750/20, de autoria do governador Romeu Zema, aprovado em turno único e regime de urgência, no dia 1º de abril.
Além de criar o Programa de Enfrentamento dos Efeitos da Pandemia de Covid-19, a lei autoriza a abertura de crédito especial de até R$ 260,4 milhões ao Orçamento Fiscal do Estado em favor das unidades envolvidas no programa. Também permite utilizar recursos de emendas parlamentares para as ações de enfrentamento da doença, elevando a aporte a cerca de R$ 300 milhões.
Fonte: AMM
