A Portaria nº 1.567, de 31 de agosto de 2022, que dispõe sobre a classificação por natureza da receita orçamentária a ser utilizada por estados, Distrito Federal e municípios, foi publicada no Diário Oficial da União nesta quinta (1º).
A portaria determina a inclusão, no Anexo da Portaria nº 831, de 7 de maio de 2021, as classificações por natureza da receita relacionadas a seguir:
1.7.1.9.59.0.0 – Auxílio Financeiro – Outorga Crédito Tributário ICMS – Art. 5º, Inciso V, EC nº 123/2022
1.7.1.9.60.0.0 – Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – Lei nº 14.399/2022
O texto também determina a exclusão do Anexo da Portaria nº 831, de 7 de maio de 2021, a classificação por natureza da receita relacionada a seguir.
1.6.1.1.50.1.0 – Taxa de Administração do RPPS
A Portaria entra em vigor na data de sua publicação, aplicados seus efeitos a partir do exercício financeiro de 2022, quanto à natureza de receita 1.7.1.9.59.0.0 e, quanto às demais naturezas de receita, a partir do exercício financeiro 2023, inclusive no que se refere à elaboração do respectivo Projeto de Lei Orçamentária.
Mais informações com a assessora técnica Contábil da AMM, Analice Horta, pelo telefone (31) 2125-2417, e e-mail: analice@amm-mg.org.br
