O repasse da cota-parte do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aos municípios mineiros, referente à quarta semana de setembro, foi efetuado nos caixas das prefeituras mineiras nesta terça-feira (dia 22). Conforme dados da Superintendência Central de Administração Financeira da Secretaria de Estado da Fazenda, o montante bruto foi de R$ R$135.943.928,54.
As prefeituras também recebem, nesta terça-feira, o montante destinado à cota-parte do Estado para o Fundeb.
Confira os valores repassados:
- Fundeb ICMS: R$ 81.566.357,12.
- Fundeb IPVA: R$3.717.735,33.
- Fundeb ITCD: R$ 5.298.695,01.
Reprocessamento e disponibilização da Damef para validação
A SEF informa que no dia 17/09/2020 foi liberada nova versão do SIARE com as correções da DAMEF. Os arquivos de EFD ainda estão sendo reprocessados. As declarações (DAMEF) passarão a ficar disponíveis para os contribuintes à medida que forem sendo reprocessados os arquivos. Assim, se ao acessar o menu DAMEF – Validar DAMEF no SIARE – a declaração ainda não estiver disponível, o contribuinte deverá ir acompanhado diariamente até que o documento fique disponível para a validação, o que pode levar no máximo uma semana.
Compensação Financeira
Os municípios deverão ficar atentos às compensações financeiras nos repasses do ICMS. O fato foi observado na desde a segunda parcela de julho, no dia 14/07, em que houve compensação financeira em razão das alterações no critério do Valor Adicionado Fiscal (VAF). A resolução 5.101 alterou os índices do VAF, nos anos base de 2016 e 2017, que afetaram os repasses de janeiro de 2018 a dezembro de 2019.
Essa alteração decorreu da decisão proferida pela 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia, nos autos do processo nº 5007851-35.2019.8.13.0702, deferindo o pedido de tutela de urgência do município de Uberlândia, no sentido de determinar o afastamento da vedação da inclusão da parcela do IPI do VAF, no montante apurado pela Secretaria de Estado da Fazenda, no valor de R$ 568.498.163,10.
Mais informações no Portal das Transferências da AMM (clicando aqui), e com a assessora do departamento de Economia da AMM, Angélica Ferreti, pelo telefone (31) 2125-2430
