Para recomendar atenção à necessidade de adoção de boas práticas de transparência na gestão durante o período da pandemia de COVID-19, a Ação Integrada da Rede de Controle e Combate à Corrupção (ARCCO/MG), constituída por Órgãos de Controle Interno e Externo, Órgãos Policiais, Ministérios Públicos, Advocacias Públicas, dentre outros, enviou, no dia 9 de junho, ofício aos gestores públicos do estado e dos municípios de Minas Gerais.
O envio foi feito diante da constatação da entidade de que alguns órgãos não têm observado integralmente as exigências legais para a necessária transparência das ações destinadas ao enfrentamento da pandemia. A Associação Mineira de Municípios (AMM) apoia a iniciativa.
No documento, a ARCCO/MG recomenda que todas as contratações ou aquisições realizadas de acordo com a Lei federal nº 13.979, de 06/02/2020, sejam disponibilizadas em sítio oficial específico na internet: seção especial da página web governamental ou portal da transparência, ficando acessível a partir da página inicial mediante banner ou outra solução que lhe dê destaque de fácil identificação, garantindo a autenticidade e a integridade das informações disponíveis para acesso;
O texto também destaca que a rede de controle ARCCO/MG continuará monitorando a observância da recomendação e que serão adotadas pelos órgãos competentes as medidas para eventual responsabilização pessoal daqueles que tiverem dado causa ao descumprimento dos preceitos legais nela contidos.
Leia o documento na íntegra: Ofício Circular ARCCO MG n 022020.pdf-1-compactado
