Foi assinada nesta segunda-feira (8), a homologação do acordo entre a Associação Mineira dos Municípios (AMM), o Estado de Minas Gerais, o Ministério Público Estadual, o Tribunal de Contas do Estado de Minas (TCEMG) e o Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Minas Gerais (COSEMS/MG), que envolve o pagamento de recursos de R$ 6,76 bilhões, devidos aos municípios mineiros e prestadores de serviços, e relativos aos repasses obrigatórios e voluntários para a saúde. A forma de adesão dos municípios ao acordo será divulgada em breve.
O presidente da AMM e vice-presidente da CNM, JulvanLacerda, foi representado na solenidade pelos consultores jurídicos da associação, Wederson Advíncula e Flávio BosonGambogi.
A assinatura do termo aconteceu na abertura da XVIª Semana Nacional da Conciliação, organizada anualmente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e que mobiliza tribunais de justiça, tribunais do trabalho e tribunais federais de todo o País. O objetivo é impulsionar os métodos autocompositivos, em especial a conciliação e a mediação, no Judiciário. Em 2021, foram agendadas para ocorrer, no período, nas diversas comarcas mineiras, mais de 21 mil audiências de conciliação.
Fonte: Site da AMM
