A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese), por meio da Subsecretaria de Esportes, divulgou, nesta segunda-feira (21/2), a lista provisória dos municípios habilitados a participarem do ICMS Esportivo, referente ao ano-base 2021.
Os municípios que já possuem o status “Ativo” no Sistema de Informação ICMS Esportivo já podem realizar o cadastro das atividades esportivas até o dia 30 de março de 2022.
Para acessar a lista clique.
Recorde
Atualmente, 454 municípios comprovaram o pleno funcionamento dos Conselhos Municipais de Esportes, nos termos da Lei nº 18.030/2009, do Decreto nº 45.393/2010 e da Resolução Sedese n°57/2019. Esse é um recorde de aprovação de conselhos no ICMS Esportivo, superando os 428 ativos no ano-base 2019. Esse número pode ser ainda maior, uma vez que os municípios inabilitados podem apresentar recurso.
Interposição de Recurso
O município que não foi habilitado poderá apresentar recurso entre os dias 22 de fevereiro e 3 de março de 2022, exclusivamente por meio do Formulário de Interposição de Recurso, disponível no Sistema de Informação ICMS Esportivo. O recurso deve ser assinado e carimbado pela prefeitura municipal.
Técnicos e gestores municipais precisam ficar atentos, uma vez que não serão aceitos recursos enviados por e-mail ou quaisquer outras formas de comunicação.
O documento precisa tratar apenas das razões de oposição à decisão de inabilitação, fundamentada na não declaração de pleno funcionamento do Conselho Municipal de Esportes, que deverão ser anexadas no próprio Sistema de Informação ICMS Esportivo.
Os municípios que se interessarem em interpor recurso podem acessar o Manual de Interposição de Recurso na aba “Manuais ICMS Esportivo”, no Sistema de Informação ICMS Esportivo ou clicando .
Para mais informações, acesse a Resolução Sedese N° 57/2019 Capítulo V, Art.’s 12 a 16.
Fonte: Sedese
Créditos Texto e Imagem: Sedese
