A segunda parcela da complementação da União aos Fundos de Participação dos Estados e do Municípios (FPE e FPM), sem o desconto do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), entra nas contas nesta quinta-feira, 7 de maio. A informação é da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), que confirmou o valor correspondente à diferença do total bruto recebido recebido em abril de 2019.
Os cofres municipais vão partilhar R$ 484 milhões. Para os municípios de Minas Gerais, será depositado R$ 63,4 milhões. O dinheiro adicional para cada Estado e município foi garantido pela Medida Provisória (MP) 938/2020, como forma de Apoio Financeiro, para que tenham os mesmo recursos repassados no mesmo período do passado.
A MP beneficiou os Entes estaduais e municipais, com seguintes repasses adicionais:
– abril: 1º pagamento referente a março;
– maio: 2º pagamento referente a abril;
– junho: pagamento referente a maio; e
– julho: pagamento referente a junho.
Desde que a verba extraordinária foi conquistada, a equipe CNM tem atendido gestores municipais com dúvidas sobre o tratamento da verba. Assim, a área de estudos técnicos da entidade explica também que por se tratar de transferência não ordinária, os valores entram nos cálculos duodécimo. A base de cálculo para repasse ao Poder Legislativo consta no artigo 29A da Constituição Federal. Mais informações podem ser conferidas na Nota Técnica 20/2020 e no perguntas e respostas.
Mais informações no Portal das Transferências da AMM (clicando aqui), e com a assessora do departamento de Economia da AMM, Angélica Ferreti, pelo telefone (31) 2125-2430.
